Portaria 671 explicada para o dono de PME: o que ela regula, o que exige do ponto e o que não tem a ver com monitoramento

A Portaria 671 é uma norma do Ministério do Trabalho, de 2021, que reuniu num texto só as regras trabalhistas que antes estavam espalhadas em dezenas de portarias. Para o dono de PME, a parte que importa é o capítulo do registro de ponto: como a empresa obrigada a registrar a entrada e a saída deve fazer isso, e o que um registrador eletrônico de ponto precisa ter para valer. Ela substituiu as portarias antigas do ponto eletrônico (a de 2009, que criou o REP, e a de 2011, dos sistemas alternativos).

O que ela não regula: o monitoramento do computador de trabalho. Contar teclas, registrar programas, medir tempo ocioso ou fazer capturas de tela não é ponto, e a Portaria 671 não diz nada sobre isso; o que vale ali é a LGPD, a CLT e a jurisprudência sobre aviso e finalidade. Muita confusão nasce de juntar os dois assuntos. Este artigo é sobre o primeiro.

A obrigação de registrar a entrada e a saída existe para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Quem está nessa faixa pode registrar de três formas: manual (livro ou ficha de papel), mecânica (relógio de cartão) ou eletrônica; a Portaria 671 detalha a terceira. A CLT também admite o ponto por exceção, em que só o que foge da jornada regular é anotado, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, § 4º). Quem tem até 20 por estabelecimento não é obrigado a nenhuma delas, e o artigo sobre a empresa com até 20 funcionários explica o que isso muda e o que não muda.

REP é a sigla de registrador eletrônico de ponto, e a Portaria prevê três tipos.

REP-C, o convencional: o relógio físico na parede, com o leitor de cartão ou de biometria, que emite o comprovante na hora, em papel ou em arquivo. É o que existe desde 2009 e o que a maioria das pessoas chama de "ponto eletrônico".

REP-A, o alternativo: sistemas autorizados por convenção ou acordo coletivo, que podem funcionar de forma diferente do convencional (um totem, um terminal), desde que o acordo coletivo os admita.

REP-P, o programa: o registro feito por software, no computador, no celular ou na web, sem equipamento físico. É o tipo que surgiu com a Portaria 671 e o que interessa a quem tem equipe em casa. Ele tem as mesmas exigências de fundo dos outros, aplicadas a um programa: marcação feita pela pessoa, registro que não se altera, arquivos padronizados e comprovante.

Aqui está a parte que mais importa para separar ponto de monitoramento. Um registrador de ponto, em qualquer dos três tipos, precisa respeitar regras que parecem detalhe e são o coração da norma.

Repare na primeira regra: ela é a que torna impossível que um software de monitoramento de jornada seja ponto. Um app que inicia a jornada sozinho no horário combinado, ou que encerra a jornada depois de minutos sem atividade, faz exatamente o que o REP-P proíbe. Isso não é um defeito do software de monitoramento; é outro produto, para outra finalidade.

Os dois arquivos são o que a fiscalização pede quando chega, e o que o perito pede numa disputa. O AFD (arquivo fonte de dados) é a cópia bruta de todas as marcações, do jeito que foram registradas, sem tratamento. O AEJ (arquivo eletrônico de jornada) é o arquivo tratado: as marcações já organizadas em jornadas, com os ajustes, as justificativas e o cálculo. Um sistema de ponto precisa gerar os dois, no leiaute que a Portaria define.

O comprovante ao trabalhador é a terceira peça: a cada marcação a pessoa pode obter um registro de que marcou, com data e hora. No relógio físico, pode ser o papel ou um arquivo; no REP-P, é um comprovante eletrônico. É isso que protege a pessoa de uma marcação que some, e a empresa de uma marcação que nunca existiu.

Não no sentido em que a palavra é usada nos anúncios. O que a Portaria exige do REP-P é o certificado de registro do programa no INPI, que registra a autoria do software sem avaliar se ele cumpre a norma, e um atestado técnico com termo de responsabilidade do desenvolvedor, declarando que o programa cumpre as exigências. Não há um selo do governo que aprove o software. "Homologado" vem do mundo do relógio físico, que passa por certificação de produto; para software, o certo é dizer "registrado no INPI e com atestado técnico do desenvolvedor", e quem anuncia "ponto eletrônico homologado pelo Ministério" está, no mínimo, usando a palavra errada.

O que isso significa para quem compra: a responsabilidade pelo cumprimento da norma é do fornecedor do sistema de ponto, e vale pedir o certificado do INPI, o atestado e o termo antes de contratar.

Porque ele faz, de propósito, o que o ponto não pode fazer. Um software de monitoramento de jornada registra quando a jornada começou e terminou para a gestão: pode começar sozinho no horário combinado, pode encerrar a jornada depois de um período sem atividade, mede atividade e programas, calcula horas extras pela regra da empresa. É útil exatamente por isso. Mas a marcação não é um ato da pessoa, e portanto não é ponto, e não produz AFD nem AEJ.

O ProduTeam está nesse grupo, e diz isso sem rodeio: ele registra a jornada e a presença para a gestão da empresa e não emite os arquivos exigidos pela Portaria 671 para o registro oficial de ponto. Empresas com mais de 20 empregados por estabelecimento precisam manter um registro de ponto próprio, e o ProduTeam convive com ele. O registro oficial de ponto está em desenvolvimento. A página inicial traz essa resposta no FAQ, e os planos valem para a jornada de gestão, por pessoa e sem mínimo de pessoas.

O que o dono de PME ganha ao separar os dois: para de procurar "ponto homologado" num produto de gestão, e para de esperar gestão de um relógio de ponto. Quem tem até 20 por estabelecimento não precisa do primeiro; quem passa de 20 precisa dos dois, e eles convivem.

Uma norma do Ministério do Trabalho, de 2021, que consolidou regras trabalhistas, entre elas as do registro de ponto. Para o dono de PME, o que importa é o capítulo do ponto eletrônico: quem é obrigado, os tipos de registrador (REP-C, REP-A e REP-P) e o que o sistema deve e não deve fazer.

É o registrador eletrônico de ponto por programa: o ponto feito por software, sem relógio físico. Ele precisa cumprir as mesmas regras de fundo do relógio, aplicadas ao programa: marcação feita pela pessoa, registro inalterável, arquivos AFD e AEJ, comprovante ao trabalhador, registro do programa no INPI e atestado técnico do desenvolvedor.

Não. Monitoramento de jornada inicia e encerra a jornada pelo que acontece no computador e mede atividade; o ponto exige marcação feita pela pessoa e arquivos padronizados. São produtos diferentes, para finalidades diferentes, e quem é obrigado ao ponto mantém os dois. O ProduTeam não é ponto eletrônico.