Controle de jornada no home office: o que a lei exige e como registrar sem invadir

Depende do que está no contrato. Quem trabalha em casa por jornada (as 8 horas combinadas, com horário de início e fim) está sujeito ao controle de jornada como qualquer empregado: a empresa pode controlar, e as horas a mais são hora extra. Quem trabalha em casa por produção ou por tarefa (entrega o resultado, sem horário) fica fora das regras de jornada, e por isso sem hora extra e sem controle de horário.

Esse é o ponto que decide tudo, e muita empresa não decidiu: mandou a equipe para casa em 2020, manteve o horário de sempre e nunca escreveu qual era o regime. Na prática, essa equipe é por jornada, com todas as consequências: hora extra, intervalo, banco de horas. E uma empresa que acha que "em casa não tem hora extra" está, na maioria dos casos, errada.

Por jornada. A pessoa tem horário, a empresa pode exigir disponibilidade naquele horário e pode controlar a jornada. Em troca, tudo o que passa do horário é hora extra (ou banco de horas), e o intervalo é devido. É o regime da maioria das equipes de atendimento, administrativo, financeiro e operação que foram para casa.

Por produção ou tarefa. A pessoa entrega resultados, sem horário fixo e sem controle de jornada; não há hora extra, porque não há jornada a extrapolar. É o regime de quem tem autonomia real sobre o próprio tempo. Ele precisa ser verdadeiro na prática: chamar de "por tarefa" uma equipe que precisa estar no chat das 8h às 18h não muda o regime, só cria um problema.

A diferença não é de tecnologia, é de contrato. O registro de jornada serve ao primeiro regime; no segundo, o que se acompanha é entrega.

O regime de teletrabalho precisa constar do contrato individual ou de um aditivo, e o aditivo é a forma normal quando a pessoa foi contratada presencial e passou a trabalhar em casa. Nele cabem o regime (por jornada ou por produção), a jornada esperada quando houver, o que a empresa fornece de equipamento e como custeia, e as regras de uso dos equipamentos fora da jornada. Além do aditivo, a política interna diz o que é registrado no computador de trabalho, para quê, quem vê e por quanto tempo fica guardado; e o aviso ao colaborador, entregue antes de instalar qualquer coisa, diz tudo isso por escrito e colhe a ciência.

Um ponto que vale perguntar ao seu advogado: o uso do computador e do telefone fora da jornada, por si só, não conta como tempo à disposição, salvo acordo em contrário. Isso protege a empresa do "respondi um e-mail às 22h" e, ao mesmo tempo, exige que a empresa não espere resposta às 22h.

Em casa, o risco de invadir é maior porque o computador de trabalho está dentro da casa da pessoa. Quatro limites resolvem a maior parte dele.

Dentro desses limites, o registro em casa é igual ao do escritório: início, intervalos e fim marcados na hora, horas extras e banco de horas calculados pela regra escrita, e cada correção com autor, data e valor anterior. O cenário da equipe em home office mostra como fica, tela a tela, e como cada gestor vê só a sua equipe.

Os próprios registros: horários, intervalos, faltas, saldo de horas e as correções feitas pela gestão. Em casa isso vale dobrado, porque ninguém viu a pessoa chegar nem sair, e a hora extra das 19h só existe se estiver registrada e visível para quem a fez. Um controle de jornada que só a empresa enxerga protege um lado; o que os dois lados veem protege os dois. O artigo sobre medir produtividade no home office trata do resto: o que olhar, por período, sem virar microgerenciamento.

O ProduTeam registra a jornada e a presença para a gestão da empresa e não emite os arquivos exigidos pela Portaria 671 para o registro oficial de ponto. Empresas com mais de 20 empregados por estabelecimento precisam manter um registro de ponto próprio, e o ProduTeam convive com ele. O registro oficial de ponto está nos nossos planos, como módulo separado. Se o registro feito pelo app atende ao controle de jornada no seu caso, quando ele é exigido, é pergunta para o seu advogado.

O ProduTeam é um software de monitoramento de produtividade e jornada para equipes que trabalham no computador: um app para Windows registra presença, atividade, programas e sites, e um painel mostra os relatórios ao dono, ao gestor e ao próprio colaborador.

No computador de trabalho, o app marca início, intervalos e fim da jornada conforme a configuração (sozinho, no horário combinado, ou quando a pessoa clica em iniciar); conta teclas e cliques sem ler o que é digitado; registra o programa, o título da janela e o domínio do site; e as capturas de tela, opcionais, vêm ligadas com desfoque e a cada 5 minutos, com a empresa podendo desligar ou mudar o intervalo. Fora da jornada, a medição de atividade para e não há capturas; se a conexão cair por mais de 5 minutos, a jornada é encerrada com o horário da última atividade. A tela de Presença calcula horas extras e banco de horas pela regra da empresa, e a pessoa vê a própria jornada em Minha Jornada. A empresa recebe pelo contato um modelo de aviso ao colaborador e um modelo de aditivo de contrato de trabalho, para o seu advogado revisar.

Pode, quando o regime é por jornada: o controle é o mesmo do trabalho presencial, no computador de trabalho e durante a jornada, com aviso prévio. No regime por produção ou tarefa não há controle de jornada, porque não há jornada.

Tem, no regime por jornada: o que passa do horário combinado é hora extra ou banco de horas, como no escritório. No regime por produção ou tarefa, não, porque não há jornada a extrapolar. O regime precisa estar escrito no contrato ou no aditivo.

O regime de teletrabalho precisa constar do contrato; para quem foi contratado presencial e passou a trabalhar em casa, isso se faz por aditivo. O aditivo também é o lugar das regras de equipamento, custeio e uso fora da jornada. Peça ao seu advogado para revisar o modelo antes de assinar.